Termos & Condições

TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

Termos e condições

1. 1)
   1. Identificação da entidade responsável

   O website www.em-memoria.pt e a plataforma MEMÓRIA ETERNA são explorados pela sociedade PASSADO PROTAGONISTA – LDA, sociedade por quotas, com o NIPC 519138597 e sede na Rua 14 Outubro nº 629 - 3º ET, 4430-051 Vila Nova de Gaia, distrito do Porto.

   A Passado Protagonista – Lda. dedica-se, entre outras atividades, à conceção, desenvolvimento, exploração, licenciamento e gestão de uma plataforma online destinada à criação, venda, alojamento, manutenção e administração de memoriais digitais e respetivos conteúdos, bem como à prestação de serviços digitais e de comunicação associados.

   A marca pública através da qual o serviço é apresentado é MEMÓRIA ETERNA.

   Contactos:

   ●        Email geral: geral@em-memoria.pt

   ●        Email de suporte: geral@em-memoria.pt

   ●        Livro de Reclamações eletrónico: https://www.livroreclamacoes.pt

2. 2)
   2. Objeto e serviços disponibilizados

   Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website www.em-memoria.pt e dos serviços disponibilizados pela MEMÓRIA ETERNA, incluindo a criação, alojamento, gestão, manutenção, partilha e visualização de memoriais digitais.

   No âmbito atual, a MEMÓRIA ETERNA disponibiliza, nomeadamente:

   ●        A criação de um memorial digital online dedicado a uma pessoa falecida;

   ●        Uma página de homenagem com fotografias e imagens, biografia/obituário, datas relevantes e mensagens de condolências;

   ●        A produção e disponibilização de um QR Code físico para colocação junto da campa ou outro suporte.

   São aceites ficheiros de imagem nos formatos JPG/JPEG, PNG e WEBP, bem como ficheiros PDF. Não são suportados ficheiros de áudio nem de vídeo. Existem limites de dimensão de carregamento (upload), indicados no próprio formulário/plataforma no momento da submissão.

3. 3)
   3. Aceitação dos Termos

   Ao aceder, navegar, criar conta, criar um memorial, submeter conteúdos, adquirir serviços ou utilizar qualquer funcionalidade da MEMÓRIA ETERNA, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos e Condições. Caso não concorde, deverá abster-se de utilizar a plataforma.

   A aceitação dos Termos é efetuada de forma expressa, mediante seleção da respetiva caixa (checkbox) no momento do registo e/ou da compra. A aceitação da Política de Privacidade e, quando aplicável, o consentimento para cookies não essenciais são obtidos de forma autónoma.

   
   
   

4. 4)
   4. Definições

   • Plataforma: o website e os serviços digitais MEMÓRIA ETERNA disponíveis em www.em-memoria.pt.
   • Utilizador: qualquer pessoa que aceda ou utilize a plataforma.
   • Cliente: o utilizador que contrata ou subscreve serviços pagos.
   • Administrador do Memorial: a pessoa que cria, gere ou controla um memorial digital.
   • Memorial: a página digital criada para recordar e homenagear uma pessoa falecida.
   • Conteúdos: textos, imagens, fotografias, documentos, mensagens, dados biográficos ou outros elementos submetidos pelo utilizador.
   • Contribuidor: a pessoa que submete mensagens, memórias ou imagens num memorial.
   • Agência funerária: entidade parceira que pode validar memoriais nos termos da Secção 7.

   Um memorial pode ter um Administrador, sendo possível a sua transferência nos termos da Secção 7.

   
   
   

   
   

5. 5)
   5. Condições de acesso e utilização

   A plataforma destina-se a uma utilização lícita, responsável e respeitosa, compatível com a finalidade de preservação da memória de pessoas falecidas. O utilizador compromete-se a atuar de boa-fé, respeitando a lei, os direitos de terceiros, a dignidade da pessoa homenageada e a sensibilidade dos familiares e visitantes.

   A criação de conta e a contratação de serviços destinam-se a maiores de 18 anos. Pessoas com idade inferior apenas poderão participar, quando aplicável, sob responsabilidade e autorização dos respetivos representantes legais.

   
   
   

   
   
   

   
   

6. 6)
   6. Criação de conta

   O acesso a determinadas funcionalidades exige a criação de uma conta. O utilizador obriga-se a fornecer informação verdadeira e atualizada e é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por todas as atividades realizadas através da sua conta.

   O acesso é efetuado por autenticação própria (não existindo login através de Google, Facebook, Apple ou outros fornecedores externos). Encontra-se disponível a autenticação em dois fatores, aplicável a agências funerárias, administradores e utilizadores finais.

   O utilizador pode solicitar a eliminação da sua conta a qualquer momento, através dos contactos indicados na Secção 25, sem prejuízo dos prazos legais de conservação aplicáveis.

   
   

7. 7)
   7. Criação, validação e gestão de memoriais

   Qualquer utilizador pode criar uma conta e criar um memorial. O Administrador do Memorial é responsável pela sua criação, gestão, atualização e eventual eliminação, bem como pela legitimidade dos conteúdos submetidos, declarando ter ligação legítima à pessoa homenageada (por ser familiar, representante ou responsável autorizado).

   Um memorial só se torna público e acessível a todos após validação, que ocorre de uma das seguintes formas:

   • Validação por uma agência funerária parceira; ou
   • Carregamento, pelo utilizador, da declaração/certidão de óbito e do respetivo documento de identificação (cartão de cidadão).
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   • Enquanto não for validado, o memorial permanece privado/de acesso restrito. A MEMÓRIA ETERNA poderá solicitar documentação adicional para confirmar a legitimidade.
     Em caso de conflito entre familiares quanto à existência ou ao conteúdo de um memorial, a MEMÓRIA ETERNA poderá suspender temporariamente o acesso e decidir com base na legitimidade demonstrada, dando prioridade a familiares diretos e a quem apresente documentação de óbito ou de parentesco. A administração de um memorial pode ser transferida para outro utilizador mediante pedido e comprovação de legitimidade.
     
     
     

   
   

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   8. Conteúdos permitidos

   São permitidos conteúdos adequados à finalidade da plataforma, nomeadamente textos de homenagem, fotografias e imagens, dados biográficos, datas relevantes e mensagens de condolências respeitosas. Os conteúdos devem respeitar a dignidade da pessoa falecida, os direitos dos familiares, os direitos de personalidade, a privacidade, os direitos de autor e a legislação aplicável.

   As mensagens e conteúdos submetidos por contribuidores podem ficar sujeitos a validação pelo Administrador do Memorial antes de ficarem visíveis, quando essa funcionalidade esteja disponível.

   
   
   

   
   
   

   
   

9. 9)
   9. Conteúdos proibidos

   É proibida a submissão de conteúdos ilegais, ofensivos, discriminatórios, difamatórios, ameaçadores, falsos, enganosos, violentos, sexualmente explícitos, abusivos, de publicidade não autorizada, violadores de direitos de autor ou que violem a privacidade de terceiros.

   É igualmente proibida a publicação de dados pessoais de pessoas vivas sem fundamento legítimo, autorização ou consentimento adequado.

   
   
   

   
   

10. 10)
    10. Moderação, denúncia e remoção de conteúdos

    A moderação e a decisão de remover, ocultar, bloquear ou limitar o acesso a conteúdos que violem estes Termos, a lei, direitos de terceiros ou a finalidade da plataforma competem à MEMÓRIA ETERNA, enquanto administradora da plataforma.

    Os utilizadores podem comunicar conteúdos abusivos, ilegais ou inadequados através do email de suporte (suporte@em-memoria.pt). A MEMÓRIA ETERNA procurará responder no mais curto prazo possível, sendo o conteúdo manifestamente ilegal removido logo que detetado. A pessoa afetada por uma decisão de remoção pode apresentar as suas razões através do mesmo canal, para reapreciação.

    
    
    

11. 11)
    11. Direitos sobre os conteúdos submetidos

    O utilizador mantém, na medida legalmente aplicável, os direitos sobre os conteúdos que submete. Ao submeter conteúdos, concede à Passado Protagonista – Lda uma licença não exclusiva, limitada e gratuita, necessária para alojar, reproduzir, apresentar, guardar e disponibilizar esses conteúdos no âmbito da prestação dos serviços MEMÓRIA ETERNA.

    O utilizador declara ser titular dos direitos necessários ou ter obtido as autorizações exigidas. A MEMÓRIA ETERNA não utilizará conteúdos dos memoriais em materiais promocionais sem consentimento prévio do respetivo Administrador. A plataforma não disponibiliza exportação automática de conteúdos pelo utilizador. O Administrador do Memorial pode gerir e remover conteúdos submetidos por contribuidores no seu memorial.

    
    
    

12. 12)
    12. Privacidade e visibilidade dos memoriais

    Os memoriais podem ser privados (de acesso restrito) ou públicos, consoante o estado de validação previsto na Secção 7. O Administrador do Memorial é responsável por gerir as definições de visibilidade disponibilizadas pela plataforma.

    
    
    

13. 13)
    13. Serviços, plano e preço

    A MEMÓRIA ETERNA disponibiliza o serviço mediante um preço único, correspondente a uma subscrição de periodicidade anual, renovável anualmente. O preço, as funcionalidades e as condições aplicáveis são apresentados de forma clara antes da contratação.

    
    
    

    
    
    

14. 14)
    14. Pagamentos

    Os pagamentos são processados através de um prestador de serviços de pagamento externo, cujos termos o utilizador aceita quando aplicável. A MEMÓRIA ETERNA não guarda os dados completos de cartão, que são tratados diretamente pelo prestador de pagamento. São solicitados os dados necessários à emissão de fatura, incluindo NIF e morada, quando aplicável.

    
    
    

    
    
    

15. 15)
    15. Direito de livre resolução, cancelamento e reembolsos

    Quando atue na qualidade de consumidor, o utilizador dispõe, em regra, do direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

    Tratando-se da prestação de um serviço digital, caso o utilizador solicite expressamente o início da execução do serviço antes do fim daquele prazo e reconheça que, uma vez o serviço integralmente prestado, deixa de poder exercer o direito de livre resolução, este direito cessa com a execução integral. Os pedidos de resolução e reembolso podem ser apresentados através dos contactos da Secção 25.

    
    
    

    
    
    

16. 16)
    16. Renovação, suspensão e cancelamento

    A subscrição é anual e renovável. As condições de renovação, incluindo eventual renovação automática, são apresentadas no momento da contratação, podendo o utilizador cancelar ou opor-se à renovação.

    Em caso de falta de pagamento, o memorial poderá ser suspenso ou arquivado, sendo o utilizador avisado antes de qualquer eliminação definitiva. Após eliminação, os dados podem ser conservados em cópia de segurança (backup) por um prazo de 90 dias, findo o qual são definitivamente eliminados.

    
    
    

17. 17)
    17. QR Codes e suportes físicos

    Ao solicitar um QR Code para colocação junto de uma campa ou noutro suporte, o utilizador declara ter legitimidade e autorização para essa colocação e obriga-se a cumprir as regras do cemitério ou local aplicável. A MEMÓRIA ETERNA poderá solicitar declaração de responsabilidade ou documentação antes de produzir ou ativar o QR Code.

    
    
    

18. 18)
    18. Responsabilidade do utilizador

    O utilizador é responsável pela veracidade, licitude, autorização e adequação dos dados e conteúdos que submete, comprometendo-se a não utilizar a plataforma para fins ilícitos, comerciais não autorizados, ofensivos ou contrários à dignidade da pessoa homenageada.

    O utilizador obriga-se a ressarcir a Passado Protagonista – Lda por quaisquer danos resultantes da submissão de conteúdos ilegais ou da violação destes Termos ou de direitos de terceiros.

    
    
    

19. 19)
    19. Responsabilidade da MEMÓRIA ETERNA

    A MEMÓRIA ETERNA envidará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, segura e funcional, mantendo cópias de segurança (backups) próprias, com um prazo de retenção de 90 dias. O utilizador não pode efetuar backups autonomamente.

    A MEMÓRIA ETERNA não garante que o serviço esteja permanentemente disponível, sem interrupções, erros ou falhas técnicas, nem se responsabiliza por indisponibilidades resultantes de manutenção, atos de terceiros, ciberataques ou eventos fora do seu controlo razoável.

    
    
    

20. 20)
    20. Propriedade intelectual

    O software, o código-fonte, o design, as interfaces e as funcionalidades da plataforma são de titularidade exclusiva da Passado Protagonista – Lda, tendo sido integralmente desenvolvidos por esta. A marca, o logótipo e os sinais distintivos MEMÓRIA ETERNA são utilizados pela Passado Protagonista – Lda, que reivindica os direitos correspondentes.

    É proibida a cópia, reprodução, modificação, exploração, extração de dados (scraping), engenharia inversa ou utilização não autorizada da plataforma, bem como o acesso automatizado por bots ou por sistemas de recolha para treino de inteligência artificial, sem autorização prévia e escrita.

    
    
    

    
    
    

21. 21)
    21. Ligações para terceiros

    A plataforma pode conter ligações para websites ou serviços de terceiros. A MEMÓRIA ETERNA não controla nem se responsabiliza pelos conteúdos, políticas ou disponibilidade desses websites, aplicando-se a estes as respetivas condições.

    
    
    

    
    
    

22. 22)
    22. Proteção de dados pessoais

    O tratamento de dados pessoais no âmbito da plataforma encontra-se descrito na Política de Privacidade da MEMÓRIA ETERNA. Os dados são alojados em centros de dados situados na União Europeia. Para questões de proteção de dados, o utilizador pode contactar geral@em-memoria.pt.

    
    
    

    
    
    

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    23. Alterações aos Termos

    A Passado Protagonista – Lda poderá alterar estes Termos e Condições por motivos legais, técnicos, comerciais ou de segurança. Aplica-se a versão publicada no website em cada momento, sem prejuízo de comunicação prévia quando a alteração seja material e tal seja legalmente exigível ou recomendável.

    
    
    

24. 24)
    24. Lei aplicável e resolução de litígios

    Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. O consumidor pode recorrer ao Livro de Reclamações eletrónico (https://www.livroreclamacoes.pt) e, em caso de litígio de consumo, à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL) territorialmente competente.

    
    
    

25. 25)
    25. Contactos

    Para questões relacionadas com estes Termos e Condições:

    • Email geral: geral@em-memoria.pt
    • Morada: Rua 14 Outubro nº 629 - 3º ET, 4430-051 Vila Nova de Gaia, distrito do Porto
    • Livro de Reclamações eletrónico: https://www.livroreclamacoes.pt